CÂMARA ESTUDA LIBERAÇÃO DA COMPRA DE ARMAS

LEGISLAÇÃO E NORMAS 

Proposta em discussão nas comissões permite a venda para qualquer brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais. Porte de armas continuará restrito

A Câmara estuda uma proposta
de revogar o Estatuto do 
Desarmamento, existente
desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda e o porte de armas para civis.
Deputados se preparam para colocar em pauta na Comissão de Relações Exteriores
e Defesa Nacional, ainda antes do recesso parlamentar de julho, um projeto que
visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa.

O artigo 35 do Estatuto do
Desarmamento trazia a possibilidade de proibição total de compra e porte de
armamento para civis. Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à
população. Em 2005, um referendo realizado em todo país manteve a possibilidade
da venda de armas e munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na
época, 64% dos eleitores rejeitaram a restrição por completo. Adaptar à
legislação à vontade da população é o argumento usado agora para revogar o
estatuto.
De autoria do deputado
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto altera os critérios para
aquisição de armas, suprimindo a obrigação de comprovar “a efetiva
necessidade”, como exige a legislação em vigor. As regras para a cassação do
direito de porte de armas são semelhantes às atuais, e a fiscalização ficará a
cargo dos órgãos policiais dos estados e do Distrito Federal, sob supervisão do
Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas
(Sinarm). Apesar de facilitar a compra de armas, a proposta mantém o porte
restrito.
Para portar uma arma de
fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não possuir
nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer antes um treinamento de
manuseio e tiro, além de não poder responder a processos criminais. O porte de
arma sem autorização será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o
porte de arma, precisa ter maturidade.  É preciso uma pessoa madura
para que ela tenha equilíbrio psicológico e não coloque, de forma irresponsável
ou aleatória, em risco a vida de outras pessoas”, diz o relator da proposta na
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, Cláudio Cajado
(DEM-BA).
Atualmente, a concessão e
renovação do porte de arma e a fiscalização cabem ao Sinarm. “Acho que o porte
tem que ter critérios e regras bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa
ter o direito a portar a arma. Mas o registro não pode ser tão restritivo como
é hoje. Atendidos os pré-riquisitos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá
adquirir a sua arma e tê-la em casa, mas não para transportá-la consigo”,
explica Cajado.
Direito e restrição
O deputado baiano defende
a aprovação do texto com a premissa de assegurar “o direito universal à posse
de armas”, ao mesmo tempo em que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento
foi feito para que o referendo ratificasse todo o entendimento de que não
deveria haver arma protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao
estatuto e consequentemente ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância
legislativa. Ou seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações
do governo. O governo tenta de todas as formas obstaculizar esse desejo, essa
vontade expressada nas urnas pelo plebiscito”, justifica o deputado.
Cajado também defende a
substituição da lógica da desvalorização da vida e do fomento da insegurança ao
favorecer a autodefesa dos cidadãos, o que dificultará a ação criminosa. “A
existência de parcela da sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na
ausência eventual de agente do poder público que o proteja, desestimulará os
delinquentes de agredirem os interesses juridicamente protegidos, ao atacarem
indistintamente as pessoas de bem”, argumenta.
Votação
O tema é considerado
polêmico entre deputados. Especialmente quando outros assuntos relacionados à
violência e à segurança pública estão sendo discutidos, como a redução da
maioridade penal. Desde a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2004, o
Estatuto do Desarmamento já foi modificado quatro vezes. Em boa parte, para
ampliar as categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. Em
2004, por exemplo, ficaram autorizados os integrantes de guardas municipais de
cidades com mais de 50 mil habitantes. Em 2007, entraram integrantes das
carreiras de auditoria da Receita Federal de auditoria fiscal do Trabalho, além
dos demais auditores fiscais e dos analistas tributários.
“É uma proposta muito
polêmica. Temos que reservar uma sessão só para ela. Mas vamos analisar e
colocar em votação assim que der, possivelmente mais para o fim do mês”, afirma
o presidente da Comissão de Relas Exteriores, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma
vez aprovado, o texto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça antes de ser votado
em plenário.

O relator reconhece o
caráter controvertido do projeto. “Este é o projeto mais polêmico em discussão
na Câmara atualmente. Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu
ter tentado ao máximo aprofundar a discussão sobre armamentos e munições”,
acrescenta Cajado, que entregou o seu relatório à comissão na semana passada.

Matéria:
Mariana Haubert   publicada:12/06/2013 

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