PROPOSTA CRIMINALIZA A AÇÃO DE FLANELINHAS " GUARDADORES DE CARRO "DE 1 A 4 ANOS DE PRISÃO.

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No Brasil temos uma profissão que não é regulamentada pelo Ministério do Trabalho mas que cresceu de forma desordenada nas ruas que  são os famosos flanelinhas ou vulgo ” guardadores de carros”, que cobram valores absurdos para cuidar de seu veículo ou até mesmo ameaçam caso não queira pagar, veja a matéria na íntegra.

Tramita na câmara o Projeto de Lei nº 2701/11, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40),  que  punirá, se aprovado, com pena de 1 a 4 anos quem solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer outra vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar vagas para o estacionamento de veículos em via pública, os denominados “flanelinhas”.

O autor do projeto (PL 2701/11), Deputado Fabio Trad ( PMDB-MS), esclarece que tal ação incorre na mesma pena quem provoca constrangimento ao condutor pela imposição de serviços de limpeza ou de reparo no veículo.

Fábio Trad justifica que “As ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados “flanelinhas” ou “guardadores de carros” que se auto-proclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas. A ausência do poder público, demonstrada pela pouca importância dada a esse grave problema, leva a disputas violentas pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais das cidades brasileiras, incrementando a violência e gerando insegurança.”

A abordagem dos “flanelinhas”, com frequência, é acompanhada de ameaças explícitas ou implícitas. Muitos não se satisfazem com o valor que lhes é oferecido pelos condutores e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de quantias escorchantes. Os valores variam de acordo com a localização e disponibilidade de vagas e é exigido dos motoristas por “serviços de vigilância, guarda ou proteção” para que possam estacionar em via pública, quando se sabe que o que se cobra não é vigilância, mas pagamento para não ter o bem danificado. Aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas, acrescenta Fabio Triad, autor do projeto.

O ex-Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia já havia apresentado um projeto de lei na legislatura anterior no sentido de criminalizar esta prática anti-social, porém a sua não reeleição sepultou o projeto.

A presente proposição apresenta contornos e características técnicas diversas do projeto anterior, embora seja convergente a essência da matéria.

Trad pede apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto, possibilitando a inibição desta prática nociva que tanto aflige os cidadãos, brasileiros ou não, que transitam pelos espaços públicos de nosso país.

Situação:
O projeto está guardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Leia o projeto na íntegra:

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