ABORDAGEM POLICIAL E OS DIREITOS DO CIDADÃO


DIREITO E JUSTIÇA

Nós cidadãos e profissionais de segurança privada muitas das vezes nos perguntamos e questionamos se é Lei a abordagem e revista pessoal pelos orgãos de segurança pública, e para isso deixamos abaixo uma matéria com maiores esclarecimentos e dúvidas sobre este assunto tão polêmico.
Veremos aqui quais são os orgãos oficiais de segurança regidos pela Constituição Federal,conforme o Cap III DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Como vêmos acima a guarda municipal não tem poder de polícia, somente são destinadas a proteção de bens, serviços e instalações do município, mas como a índice de criminalidade está aumentanto nas capitais e municípios os orgãos de segurança do Estado estão passando e atribuindo para as guardas municipais o poder de polícia, porém sem amparo judicial e constitucional, sendo assim se você for abordado por um integrante da guarda municipal e se você achar que foi abuso de autoridade, tendo um constrangimento e for vexatório procure uma delegacia para dar queixa de abuso de autoridade. Já nos casos das seguranças estaduais e federais procure a corregedoria destes orgãos para relatar o fato e dar encaminhamento de um processo interno para futuras investigações, veja abaixo uma matéria mais esclarecida deste assunto e a visão da Ordem dos Advogados do Brasil.
A violência no Brasil, fruto de uma legislação penal antiquada e pela notória falta de política e investimentos para a segurança pública, não autoriza as autoridades policiais a suprimir alguns princípios e direitos constitucionais de garantias individuais e coletivos dos cidadãos. Em caso de ?Blitz? de trânsito possui previsão legal no Código de Trânsito Art. 4º, anexo I , com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. Destarte, deve ser realizada para verificação de documentos de veículos, sua condição de circulação e a identificação e habilitação dos seus condutores, e ou a consulta ao Infoseg. Todavia não se pode usar ?blitz? ou ?barreiras? de trânsito como forma de abordagens de veículos ou de pessoas, generalizadamente como uma medida preventiva de delitos; Se a abordagem policial for realizada com a finalidade de submeter os cidadãos à revista pessoal individual ou coletiva de forma compulsória e genérica é constrangimento ilegal previsto no Art. 146 do Código Penal.
Art.146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda?. Nas abordagens de rotina as autoridades policiais não podem agir suprimindo direitos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros que estejam no país. Tomando medidas abusivas e ilegais sob o simples justificativa de interesse social de segurança pública. O Brasil, Estado Democrático de Direito conforme Art. 1º da Constituição Federal possui como Princípios, entre outros, ?a cidadania e a dignidade da pessoa humana?.
Não se confunde o poder da polícia administrativa com o poder de polícia judiciária.(1), assevera que: “O que efetivamente aparta Polícia Administrativa de Polícia Judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.?
O funcionamento e atuação das polícias responsáveis pela Segurança Pública, elencados vide art. 144 da Constituição Federal, estão vinculados e condicionados ao Princípio Constitucional da Legalidade, insculpido no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federativa do Brasil, e premissa primeira do Estado Democrático de Direito.
A busca pessoal independerá de mandado da autoridade judiciária, somente nos casos autorizados expressamente pelo art. 244 do Código de Processo Penal:
Art.244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.? (grifamos).Sendo indubitável que a realização da busca pessoal em local público pode ser vexatória e ridícula ao cidadão, se sustenta a exigência legal da “fundada suspeita”, que deve ser real e explicada ao cidadão antes de tudo. Não se valendo de motivos subjetivos, que em regra deve conter os requisitos do artigo 243 do CPP.(2) conceituou busca pessoal como: “A busca pessoal consiste na inspeção do corpo e das vestes de alguém para apreensão dessas coisas, incluindo toda a esfera de custódia da pessoa, como bolsas, malas, pastas, embrulhos e os veículos em sua posse (automóveis, motocicletas, barcos etc.)?
Não é legal e legítima a solicitação do agente policial para que o condutor de um veículo saia do mesmo para se submeter à revista pessoal, salvo quando ocorrer a ?fundada suspeita? de que esteja transportando produto de natureza ou de origem criminosa. Não se admite critérios subjetivos, assim é admissível a recusa do condutor em sair do veículo, não constituindo esta simples recusa em crime de desobediência do art. 330 do Código Penal e pelo mesmo motivo não há que se falar em crime de desacato.
O crime de desobediência somente se configura se a ordem é legal !
Neste sentido é a jurisprudência pacífica dos tribunais. (STJ, RT 726/600; HC 1.288, DJU 16.11.92, p.21163, in RBCCr 1/235; TACrSP, RT 722/467, 655/304).
Neste sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa. Considerou-se que a motivação policial para a revista – consistente no fato de o paciente trajar “blusão” passível de encobrir algum tipo de arma – não seria apta, por si só, a justificar a fundada suspeita de porte ilegal de arma, porquanto baseada em critérios subjetivos e discricionários (CPP, art. 244: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida…”). (grifei).HC 81.305-GO, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.11.2001. (HC-81305).No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:”A busca é autorizada nos casos previstos no art. 240 e s. do CPP, como exceção às garantias normais de liberdade individual. Mas, como exceção, para que não degenere a medida, sem dúvida violenta, em abusivo constrangimento, a lei estabelece normas para a sua execução, normas que devem ser executadas com muito critério e circunspecção pela autoridade” (TJSP ? AP ? Rel. Dalmo Nogueira ? RT 439/360).A Constituição Federal estabelece no seu Art. 5º Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dos Cidadãos dentre as quais, para o caso em estudo, destaco os incisos II e X, LVII e § 2º da Constituição Federal, in verbis:?Art. 5º-(…)
II ? ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia_2009l ou moral decorrente de sua violação.
LVII ? ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte?. (grifei).As garantias do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil se equiparam aos direitos constantes da IV Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América, bem como também da Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual fora proclamado pela Assembléia Geral das Nações Unidas. ?Conforme VÁZQUEZ ROSSI, (3), dentro de um moderno Estado de Direito democrático, de base constitucional, onde o poder se encontra limitado por sua mesma regulamentação e legitimado pelo respeito de direitos fundamentais, a finalidade do ordenamento punitivo não pode ser outra se não a proteção dos direitos humanos e dos bens jurídicos imprescindíveis a sua coexistência?.
É importante acrescentar que a partir da Constituição Federal de 1988 a decretação de prisão é ato exclusivo do poder Judiciário, com as exceções taxativas como a prisão em flagrante delito. Assim as chamadas prisões para averiguações também chamadas de prisões de polícia, como as detenções em quartéis, cias de polícia ou local similar, é a privação ilegal de liberdade. Nesse sentido, é o entendimento do Professor Dr. Alexandre de Morais e do Promotor de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio (4). ?Concluímos, portanto, pela total insubsistência das chamadas prisões para averiguações, por flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, inclusive no regime castrense que consistem em verdadeiro desrespeito ao direito de liberdade e são passíveis de responsabilização civil (indenização por danos morais e materia_2009is), criminal (abuso de autoridade ? lei nº 4.898/65) e por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92 ? art.11, caput e inciso II)?.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO. PRISÃO INJUSTA. Caracterizada a ilegalidade da prisão, realizada por falha da máquina administrativa, submetendo o autor à situação vexatória, em plena via publica, com a privação de sua liberdade, merece ser mantida a sentença de procedência da ação. Quantum indenizatório fixado com adequação. Apelo improvido. (3fls) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000246512, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO PILLA DA SILVA, JULGADO EM 10/02/2000)?.
A lei n.º 4.898/63 de 09 de dezembro de 1.963 define o que é crime de Abuso de Autoridade e estabelece quais as punições para esta prática.
O art. 3º da lei 4.898/63 estabelece as modalidades de Abuso de Autoridade, entre outros quando ocorrer qualquer atentado a:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
(Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) O Art. 4º da lei 4.898/63 afirma ainda que constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
(Incluído pela Lei nº. 7.960, de 21/12/89). De acordo com o art. 5º lei 4.898/63 ?Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração?.
É oportuna a transcrição do seguinte julgado:”Os agentes policiais devem compenetrar-se de que se usam a força na estrita medida da necessidade, pena de descambar para a arbitrariedade violenta e agressão, que não se confunde com discricionariedade. Assim, responde por abuso de autoridade o policial que, a pretexto injustificado, detém alguém mediante emprego de força física e agressões, máxime porque, embora possa o agente da lei, nas hipóteses legais, suprimir a liberdade do cidadão, impõe-se o respeito à incolumidade física e às condições primárias de vida do detido.” (TACRIM-SP- AC – Rel. Geraldo Gomes- JUTACRIM 44/425). (grifei).O cidadão quando impelido e coagido a ser submetido à busca pessoal e ou a prisão ilegal, sem que a autoridade policial apresente mandado judicial ou um motivo legal e plausível, deve manter-se calmo. Ademais deve tomar nota dos nomes dos agentes envolvidos, das testemunhas, que podem ser outras pessoas submetidas ao mesmo tipo de ação abusiva e ilegal, bem como o numero da placa de veículos e tudo mais que possa ser útil para uma futura ação penal contra os autores do fato e ou contra o Estado quando for o caso. O cidadão ofendido deve exercer os seus direitos e sempre denunciar o fato à Ouvidoria Geral de Polícia, ou nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e também ao Ministério Público.
Fonte: http://www.oabmt.org.br/
Matéria: Advogado Alexandre do Couto Souza
Publicada: http://segurancaprivadadobrasil.blogspot.com/

3 Respostas to “ABORDAGEM POLICIAL E OS DIREITOS DO CIDADÃO”

  1. João Says:

    Eu sou contra abordagem policial.

  2. Ezequiel de faria gomes Says:

    Concordaria mas se nossos policiais respeitace as leis .

  3. Ivair Cantelli Says:

    Este artigo está um tanto incompleto, pois as Guardas Municipais, além de estarem no capítulo constitucional da Segurança Pública (dizer que uma Instituição que está no capítulo da Segurança Pública não poder fazer Segurança Pública é no mínimo ingênuo) , tem suas funções definidas pelo Ministério do Trabalho, onde está elencado entre outras atribuições profissionais, a de revistar pessoas. As Guardas Civís também são reconhecidas pela Associação Internacional de Polícia (IPA-Orgão das Nações Unidas- ONU) como polícias municipais, podendo se associar a esta entidade (coisa que as polícias militares não podem). Na constituição também está escrito que os acordos internacionais tem força de decreto federal. Como o Brasil é signatário (segue as normas) da ONU, então as Guardas são atuantes como Polícias Municipais. Estas são informações muito suprimidas sobre as funções das Guardas Municipais. Confira estas informações no site da IPA Brasil, no Ministério do Trabalho e na Constituição Federal. Após feito isto, por favor atualize suas informações deste artigo.

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